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  Resolução 146/2023 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 106/2011 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 164/2023
Nº do Processo:   65
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução106/2011 20/12/2011ALTERAinciso II do art. 2º; art 3°; art. 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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