Ementa: ALTERA O ART. 238 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.679, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL/ES), PARA ADEQUAÇÃO AO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDEAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, REVOGA O CAPÍTULO IX (ARTS. 249 A 255) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.