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  Lei Ordinária 1.749/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA CIDADE", AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA MELHORIA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 44/2026
Nº do Processo:   12
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 92

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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