Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR VERBAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS À ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1952/2026
Nº do Processo:   68
Ano do Processo:   2026

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