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  Lei Ordinária 1.723/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O EVENTO "CASAMENTO COMUNITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL/ES E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINOREG/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1914/2025
Nº do Processo:   194
Ano do Processo:   2025

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