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  Lei Ordinária 1.711/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR VERBAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS À ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1891/2025
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.685/2024 23/12/2024MENCIONAexercício 2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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