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  Lei Ordinária 1.733/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "ESTABELECE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL PARA O PERÍODO DE 2026-2029 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1923/2025
Nº do Processo:   229
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
Anexo Lei

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 142, Inciso III
Lei Ordinária1.706/2025 04/09/2025ALTERAanexos IV e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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