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  Lei Ordinária 1.679/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1881/2024
Nº do Processo:   66
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar92/2026 25/02/2026ALTERAart. 238
Lei Complementar92/2026 25/02/2026INCLUI§ 1° a § 3° ao art. 238
Lei Complementar92/2026 25/02/2026REVOGACapítulo IX e arts. 249 a 255

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