LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 12 DE MAIO DE 2025

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011, LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2018 E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O anexo I da Lei Complementar nº 002/2011, no que tange aos cargos de Assistente Administrativo, Monitor de Educação Infantil e Servente, passa a vigorar com a seguinte alteração:

GRUPO OPERACIONAL	CARGO	QUANTITATIVO	NIVEL DE VENCIM ENTO	CARGA HORÁRIA SEM AN AL	AREAS DE ATUAÇÃO/ ESPECIALIZAÇÃO/ ÁREAS DE FORMAÇÃO
Apoio Administrativo e Serviços Gerais	Assistente Administrativo	13	VI	40h	Administrativa e Financeira
Apoio Administrativo e Serviços Gerais	Monitor de Educação Infantil	35	IV	40h	Administrativa
Apoio Administrativo e Serviços	Servente	250	I	30h	Serviços Gerais, Limpeza e Conservação

Art. 2° O anexo I da Lei Complementar nº 009/2011, no que tange aos cargos de Professor I e Professor II, passa à vigorar com alteração:

CARGO	AREA DE ATUAÇÃO	QUANTITATIVO	JORNADA SEMANAL	HABILITAÇÃO MINIMA EXIGIDA PARA PROVIM ENTO
Professor I	Educação Infantil e séries Iniciais do Ensino Fundamental	300	25h	Formação docente de Nível Superior em curso de licenciatura de graduação plena, para atuar nas series iniciais do ensino fundamental e Educação Infantil .
Professor II	Séries Finais do Ensino Fundamental	150	25h	Formação Docente de Nível Superior, em curso específico de graduação plena para o exercício nas quatro últimas séries do ensino fundamental. Registro na entidade profissional competente, quando for o caso.

Art. 3° Os demais cargos, artigos, parágrafos, incisos e anexos permanecem inalterados.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rio Bananal, no Estado do Espírito Santo, aos doze (12) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

BRUNO PELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, Estado do Espírito Santo, na data supra.

APARECIDA DE DEUS JULIÃO OLIOZI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.