O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL
– ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada na sua totalidade a Lei
Ordinária nº 1.635 de 15 de agosto de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, no Estado do Espírito Santo, aos treze (13) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
Registrado e publicado na Secretaria
Municipal de Administração, Estado do Espírito Santo, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.