O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no USO de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a premiação ao Campeão e Vice-Campeão das categorias "titular" e "aspirante" do campeonato de futebol amador - edição 2025, do Município de Rio Bananal/ES.
§ 1º A premiação de que trata essa lei, fica limitada ao valor de até 50.000,00 (cinquenta mil reais) que serão gastos da seguinte forma:
Categoria Titular:
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CAMPEÃO |
R$ 20.000,00 |
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VICE-CAMPEÃO |
R$ 15.000,00 |
Categoria Aspirante:
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CAMPEÃO |
R$ 10.000,00 |
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VICE-CAMPEÃO |
R$ 5.000,00 |
§ 2º Os valores serão pagos mediante transferência bancária aos campeões e vices das respectivas categorias previstas no § 1º.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, ao primeiro (01) dia do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, Estado do Espírito Santo, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.