O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam aprovadas no âmbito do Município de Rio Bananal as redações do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (CISABES), tais como definidas em Assembléia Geral do Consórcio.
Parágrafo Único. Diante da aprovação de que trata o caput, ficam inseridas no ordenamento jurídico do Município de Rio Bananal as disposições constantes no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do Consórcio.
Art. 2º Fica ratificado o ingresso do Município de Rio Bananal no Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (CISABES).
Art. 3º O Consórcio se constitui sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 4º Fica o Município de Rio Bananal autorizado a firmar os ajustes e contratações que se fizerem necessárias para o estabelecimento de cooperação recíproca com os outros municípios consorciados, ficando igualmente autorizado a desenvolver todos os objetivos primordiais e secundários do Consórcio previstos no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto.
Art. 5º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Rio Bananal e o Consórcio, a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, bem como, o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, além do Contrato de Consórcio Público e estatutos.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete (27) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, Estado do Espírito Santo, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.