LEI Nº 1390, DE 11 DE JUNHO DE 2018

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL - ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio Bananal - inscrita no CNPJ (MF) sob o Nº 27.744.143/0001-64, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) “FONTE DE RECURSO 16050000 ROYALTIES DO PETRÓLEO ESTADUAL”, nos termos Artigo 144, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal e Artigo 40 da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, será utilizado recurso disponível, previstos no Artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4320/64, que serão abertos por Decreto do Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos onze (11) dias do mês de junho (11) do ano de dois mil e dezoito (2018).

FELISMINO ARDIZZON

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

JOSEMAR LUIZ BARONE

SecreTÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.