LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), as remunerações dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Bananal - IPSMRB, do Poder Legislativo e dos Conselheiros Tutelares.

 

Art. 2º O reajuste será aplicado sobre as tabelas existentes, passando a vigorar de acordo com os valores constantes no Anexo I, que integra a presente Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Parágrafo Único. A revisão de que trata a presente lei e os valores retroativos poderão ser pagos a partir da publicação, de uma única vez, ou parceladamente.

 

Registre-se, Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal-ES, aos dezoito (18) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

BRUNO PELLA

Prefeito Municipal

 

APARECIDA DE DEUS JULIÃO OLIOZI

Secretária Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.

 

ANEXO I

Tabela da Lei Complementar 02/2011 (ANEXO III)

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

I

1.427,09

1.455,63

1.484,74

1.514,43

1.544,72

1.575,62

1.607,13

1.639,27

1.672,06

1.705,50

1.739,61

1.774,40

1.809,89

1.846,09

1.883,01

II

1.497,86

1.527,82

1.558,37

1.589,54

1.621,33

1.653,76

1.686,83

1.720,57

1.754,98

1.790,08

1.825,88

1.862,40

1.899,65

1.937,64

1.976,39

III

1.525,71

1.556,22

1.587,34

1.619,09

1.651,47

1.684,50

1.718,19

1.752,56

1.787,61

1.823,36

1.859,83

1.897,02

1.934,96

1.973,66

2.013,14

IV

1.559,81

1.591,01

1.622,83

1.655,29

1.688,39

1.722,16

1.756,60

1.791,74

1.827,57

1.864,12

1.901,41

1.939,43

1.978,22

2.017,79

2.058,14

V

1.829,92

1.866,52

1.903,85

1.941,92

1.980,76

2.020,38

2.060,78

2.102,00

2.144,04

2.186,92

2.230,66

2.275,27

2.320,78

2.367,19

2.414,54

VI

2.142,85

2.185,71

2.229,42

2.274,01

2.319,49

2.365,88

2.413,20

2.461,47

2.510,69

2.560,91

2.612,13

2.664,37

2.717,66

2.772,01

2.827,45

VII

2.889,17

2.946,95

3.005,89

3.066,01

3.127,33

3.189,87

3.253,67

3.318,74

3.385,12

3.452,82

3.521,88

3.592,32

3.664,16

3.737,45

3.812,19

VIII

4.683,37

4.777,04

4.872,58

4.970,03

5.069,43

5.170,82

5.274,24

5.379,72

5.487,32

5.597,06

5.709,00

5.823,18

5.939,65

6.058,44

6.179,61

IX

5.637,43

5.750,18

5.865,18

5.982,49

6.102,14

6.224,18

6.348,66

6.475.63

6.605.15

6.737.25

6.872,00

7.009.44

7.149,62

7.292,62

7.438,47

  

Tabela dos cargos da Lei complementar 09/2011

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

I

2.847,67

2.904,63

2.962,72

3.021,98

3.082,41

3.144,06

3.206,94

3.271,08

3.336,50

3.403,23

3.471,30

3.540,73

3.611,54

3.683,77

3.757,45

3.832,60

3.909,25

3.987,43

II

3.335,88

3.402,60

3.470,65

3.540,06

3.610,86

3.683,08

3.756,74

3.831,88

3.908,51

3.986,68

4.066,42

4.147,75

4.230,70

4.315,32

4.401,62

4.489,65

4.579,45

4.671,04

 

Tabela dos cargos da Lei Complementar 03/2011

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

I

1.703,24

1.737,31

1.772,05

1.807,50

1.843,65

1.880,52

1.918,13

1.956,49

1.995,62

2.035,53

2.076,24

2.117,77

2.160,12

2.203,33

2.247,39

II

1.737,31

1.772,05

1.807,49

1.843,64

1.880,52

1.918,13

1.956,49

1.995,62

2.035,53

2.076,24

2.117,77

2.160,12

2.203,33

2.247,39

2.292,34

III

1.890,69

1.928,50

1.967,08

2.006,42

2.046,54

2.087,48

2.129,23

2.171,81

2.215,25

2.259,55

2.304,74

2.350,84

2.397,85

2.445,81

2.494,73

IV

2.818,68

2.875,06

2.932,56

2.991,21

3.051,03

3.112,05

3.174,29

3.237,78

3.302,54

3.368,59

3.435,96

3.504,68

3.574,77

3.646,27

3.719,19

V

2.889,17

2.946,95

3.005,89

3.066,01

3.127,33

3.189,87

3.253,67

3.318,74

3.385,12

3.452,82

3.521,88

3.592,32

3.664,16

3.737,45

3.812,19

VI

4.683,37

4.777,04

4.872,58

4.970,03

5.069,43

5.170,82

5.274,24

5.379,72

5.487,32

5.597,06

5.709,00

5.823,18

5.939,65

6.058,44

6.179,61

VII

4.856,86

4.954,00

5.053,08

5.154,14

5.257,22

5.362,37

5.469,61

5.579,00

5.690,58

5.804,40

5.920,48

6.038,89

6.159,67

6.282,87

6.408,52

VIII

5.767,50

5.882,85

6.000,51

6.120,52

6.242,93

6.367,79

6.495,15

6.625,05

6.757,55

6.892,70

7.030,55

7.171,17

7.314,59

7.460,88

7.610,10

IX

7.111,77

7.254,00

7.399,08

7.547,07

7.698,01

7.851,97

8.009,01

8.169,19

8.332,57

8.499,22

8.669,21

8.842,59

9.019,44

9.199,83

9.383,83

X

8.499,46

8.669,45

8.842,84

9.019,70

9.200,09

9.384,09

9.571,77

9.763,21

9.958,47

10.157,64

10.360,80

10.568,01

10.779,37

10.994,96

11.214,86

 

Monitor de Transporte Escolar - LEI Nº 1.346/2017

 

CARGO

VENCIMENTO

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

1.206,72

 

Cargos de Guarda-Vidas – Lei Nº 1.455/2019

 

CARGO

VENCIMENTO

GUARDA-VIDAS

1.285,28

COORDENADOR GUARDA-VIDAS

1.688,38

 

Gratificações da CPL e Pregão - Lei 1.398/2018

 

GRATIFICAÇÃO

VALOR

Pregão Presencial e Pregão Eletrônico (Art. 2º)

65,89

Presidente da Comissão Permanente de Licitação (Art. 3º)

79,10

Pregoeiro (Art. 3º)

118,11

 

Função de Confiança - art. 11 da Lei 620/2000

 

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

REFERÊNCIA

GRATIFICAÇÃO

ENCARREGADO DE TURMA

FC-1

194,47

 

Cargos da Lei 1.338/2017

 

CARGO

VENCIMENTO (R$)

ENFERMEIRO - ESF (40 HORAS)

6.926,10

MÉDICO-ESF (40 HORAS)

16.999,72

 

Tabela de cargos da Lei 1.450/2019 com alterações posteriores

 

CARGO

REFERÊNCIA

NÍVEL

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REQUISITO DE ESCOLARIDADE

OUTROS REQUISITOS

VENCIMENTO

PROCURADOR GERAL

CC-1

Nível 1

1

40H

ENSINO SUPERIOR EM DIREITO

REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE

10.191,67

CONTROLADOR GERAL

CC-1

Nível 1

1

40H

ENSINO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS OU DIREITO

REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE

8.811,33

DIRETOR PRESIDENTE IPSMRB

CC-1

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

7.930,74

DIRETOR PRESIDENTE SAAE

CC-1

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

7.930,74

MÉDICO PERITO MUNICIPAL

CC-PM

Nível 1

1

12H

ENSINO SUPERIOR EM MEDICINA COM ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO

REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE E NO MINISTÉRIO DO TRABALHO

7.435,07

ASSESSOR JURÍDICO

CC-2

Nível 1

4

40H

ENSINO SUPERIOR EM DIREITO

REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE

6.834,78

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

CC-3

Nível 1

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

6.834,78

DIRETOR DE PLANEJAMENTO

CC-3

Nível 1

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

6.834,78

DIRETOR ADMINISTRATIVO DE HOSPITAL

CC-3

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

5.805,04

DIRETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

CC-3

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

5.805,04

DIRETOR ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CC-3

Nível 3

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

5.341,54

COORDENADOR PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

CC-4

Nível 1

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

5.086,45

COORDENADOR SETOR TRIBUTÁRIO

CC-4

Nível 1

1

30H

ENSINO SUPERIOR

-

5.086,45

COORDENADOR DE AÇÃO SOCIAL

CC-4

Nível 1

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

5.086,45

COORDENADOR DE REGULAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CC-4

Nível 1

1

40H

ENSINO MÉDIO

-

5.086,45

COORDENADOR SETOR LICITAÇÃO

CC-4

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

4.379,18

COORDENADOR DE FROTA

CC-4

Nível 2

1

40H

ENSINO MÉDIO

-

4.379,18

COORDENADOR ALMOXARIFADO DA PMRB

CC-4

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

4.379,18

COORDENADOR ALMOXARIFADO DO FMS

CC-4

Nível 2

1

40H

ENSINO MÉDIO

-

4.379,18

COORDENADOR DO SETOR DE LICITAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CC-4

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

4.379,18

COORDENADOR DE CONTRATOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CC-4

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

4.379,18

COORDENADOR DE COMPRAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CC-4

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

4.379,18

COORDENADOR OPERACIONAL

CC-4

Nível 2

2

40H

ENSINO MÉDIO

-

4.379,18

COORDENADOR DE CONTRATOS

CC-4

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

4.379,18

COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE FROTA

CC-4

Nível 3

1

40H

ENSINO MÉDIO

-

4.006,15

COORDENADOR DO NAC

CC-4

Nível 4

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

3.604,24

COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

CC-4

Nível 4

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

3.604,24

COORDENADOR DE PATRIMÔNIO

CC-4

Nível 4

1

40H

ENSINO MÉDIO

-

3.604,24

COORDENADOR OPERACIONAL

CC-4

Nível 4

3

40H

ENSINO MÉDIO

-

3.604,24

COORDENADOR DE GABINETE

CC-4

Nível 4

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

3.604,24

COORDENADOR DO PROGRAMA NOSSO CRÉDITO

CC-4

Nível 5

1

30H

ENSINO MÉDIO

-

2.670,77

CHEFE DO PROCON

CC-4

Nível 5

1

30H

ENSINO SUPERIOR

-

2.670,77

OUVIDOR MUNICIPAL

CC-4

Nível 5

1

30H

ENSINO SUPERIOR

-

2.670,77

CHEFEDE GABINETE

CC-4

Nível 5

1

30H

ENSINO MÉDIO

-

2.670,77

ASSESSOR CONTÁBIL

CC-5

Nível 1

1

40H

ENSINO MÉDIO

-

4.167,43

ASSESSOR CONTÁBIL

CC-5

Nível 2

1

40H

ENSINO MÉDIO

-

3.338,46

ASSESSOR CONTÁBIL

CC-5

Nível 3

1

30H

ENSINO MÉDIO

-

2.670,77

ASSESSOR FINANCEIRO

CC-6

Nível 1

1

40H

ENSINO MÉDIO

-

4.197,95

ASSESSOR FINANCEIRO

CC-6

Nível 2

1

30H

ENSINO MÉDIO

-

3.148,40

ASSESSOR FINANCEIRO

CC-6

Nível 3

1

40H

ENSINO MÉDIO

-

2.782,66

ASSESSOR RECURSOS HUMANOS

CC-7

Nível 1

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

3.746,30

ASSESSOR RECURSOS HUMANOS

CC-7

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

3.123,63

ASSESSOR RECURSOS HUMANOS

CC-7

Nível 3

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

2.454,71

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

CC-8

Nível 1

7

30H

ENSINO MÉDIO

-

2.670,77

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

CC-8

Nível 2

2

40H

ENSINO MÉDIO

-

2.291,05

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

CC-8

Nível 3

8

30H

ENSINO FUNDAMENTAL

-

1.636,47

ASSESSOR BOLSA FAMÍLIA

CC-9

Nível 1

1

40H

ENSINO MÉDIO

-

2.670,77

ASSESSOR BOLSA FAMÍLIA

CC-9

Nível 2

1

40H

ENSINO MÉDIO

-

2.454,71

ASSESSOR DE IMPRENSA

CC-9

Nível 2

1

40H

ENSINO MÉDIO

-

2.454,71

ASSESSOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO

CC-9

Nível 3

1

30H

ENSINO FUNDAMENTAL

-

1.810,82

ASSESSOR OPERACIONAL DE PATRIMÔNIO

CC-10

Nível 1

1

40H

ENSINO MÉDIO

-

2.670,77

ASSESSOR OPERACIONAL DE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO

CC-10

Nível 2

1

40H

ENSINO MÉDIO

-

2.454,71

ASSESSOR OPERACIONAL DE SUPORTE

CC-10

Nível 2

1

40H

ENSINO MÉDIO

-

2.454,71

ASSESSOR OPERACIONAL DE ALMOXARIFADO

CC-10

Nível 2

1

40H

ENSINO MÉDIO

-

2.454,71

ASSESSOR OPERACIONAL DE APOIO

CC-10

Nível 3

1

40H

ENSINO FUNDAMENTAL

-

1.636,47

 

Cargos Comissionados do poder legislativo municipal

 

REF.

SALÁRIO

CC-I

7.350,19

CC-II

4.010,17

CC-III

2.456,14

 

Cargos de Provimento efetivo do poder legislativo municipal

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

1.455,80

1.543,16

1.635,74

1.733,89

1.837,92

1.948,20

2.065,09

2.189,00

2.320,33

2.459,55

II

1.918,86

2.034,00

2.156,04

2.285,40

2.422,53

2.567,88

2.721,94

2.885,27

3.058,38

3.241,88

III

2.251,00

2.386,06

2.529,22

2.680,97

2.841,83

3.012,35

3.193,08

3.384,67

3.587,75

3.803,02

IV

2.636,02

2.804,73

2.984,23

3.175,21

3.378,44

3.594,66

3.824,71

4.069,49

4.329,94

4.607,06

V

4.917,15

5.231,85

5.566,68

5.922,95

6.302,02

6.705,35

7.134,49

7.591,10

8.076,93

8.593,86

 

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

2.607,13

2.763,55

2.929,37

3.105,13

3.291,44

3.488,92

3.698,27

3.920,16

4.155,37

4.404,69

4.668,97

4.949,11

3.633,81

3.642,59

3.861,14

4.092,80

4.338,37

4.598,68

4.874,60

5.167,07

5.477,10

5.805,72

6.154,07

6.523,31

4.031,20

4.273,07

4.529,46

4.801,22

5.089,29

5.394,66

5.718,34

6.061,44

6.425,11

6.810,63

7.219,27

7.652,42

4.901,91

5.215,63

5.549,43

5.904,59

6.282,49

6.684,57

7.112,38

7.567,58

8.051,91

8.567,23

9.115,53

9.698,92

9.143,87

9.729,07

10.351,73

11.014,24

11.719,16

12.469,18

13.267,20

14.116,32

15.019,76

15.981,02

17.003,80

18.092,04

 

Cargos de provimento efetivo do SAAE

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

I

1.427,09

1.469,90

1.514,00

1.559,41

1.606,20

1.654,39

1.704,01

1.755,13

1.807,79

1.862,02

1.917,89

1.975,42

2.034,69

2.095,73

2.158,60

2.223,35

2.290,05

2.358,75

II

1.497,86

1.542,80

1.589,08

1.636,75

1.685,85

1.736,43

1.788,52

1.842,18

1.897,44

1.954,36

2.013,00

2.073,39

2.135,59

2.199,66

2.265,64

2.333,62

2.403,63

2.475,74

III

1.525,71

1.571,48

1.618,62

1.667,18

1.717,19

1.768,72

1.821,77

1.876,42

1.932,71

1.990,70

2.050,42

2.111,94

2.175,30

2.240,55

2.307,77

2.377,00

2.448,31

2.521,75

IV

1.662,80

1.712,64

1.764,03

1.816,97

1.871,42

1.927,61

1.985,46

2.044,99

2.106,36

2.169,58

2.234,63

2.301,65

2.370,70

2.441,82

2.515,11

2.590,53

2.668,29

2.748,33

V

1.912,20

1.969,57

2.028,67

2.089,51

2.152,20

2.216,75

2.283,29

2.351,77

2.422,33

2.494,98

2.569,87

2.646,93

2.726,36

2.808,12

2.892,37

2.979,14

3.068,50

3.160,58

VI

2.199,02

2.264,97

2.332,93

2.402,95

2.475,06

2.549,30

2.625,79

2.704,51

2.785,69

2.869,30

2.955,35

3.043,98

3.135,28

3.229,34

3.326,18

3.426,00

3.528,81

3.634,67

VII

2.528,86

2.604,78

2.682,90

2.763,36

2.846,27

2.931,71

3.019,60

3.110,23

3.203,53

3.299,66

3.398,61

3.500,59

3.605,58

3.713,73

3.825,20

3.939,90

4.058,14

4.179,86

VIII

2.908,21

2.995,48

3.085,30

3.177,89

3.273,23

3.371,42

3.472,54

3.576,78

3.684,07

3.794,58

3.908,40

4.025,66

4.146,43

4.270,81

4.398,92

4.530,92

4.666,86

4.806,80

 

Cargos Comissionados do IPSMRB

 

NOMENCLATURA

REFERÊNCIA

VAGAS

CARGA

REMUNERAÇÃO MENSAL

ESCOLARIDADE

Diretor Administrativo e Financeiro

CC-2/IPSMRB

1

30 horas

4.006,14

Nível superior com inscrição no CRC

Diretor Jurídico

CC-2/IPSMRB

1

30 horas

4.006,14

Nível superior com inscrição na OAB

Coordenador de Benefício e de Serviço Social

CC-3/IPSMRB

1

30 horas

2.670,77

Nível Superior

Coordenador de Recursos Humanos

CC-3/IPSMRB

1

30 horas

2.670,77

Nível Superior

Chefe do Setor de Protocolo

CC-4/IPSMRB

1

30 horas

1.636,47

Ensino Médio completo

 

Conselheiros Tutelares, art. 17 da Lei 1.216/2013

 

CARGO

REMUNERAÇÃO

CONSELHEIRO TUTELAR

2.272,98

 

Cuidador Social, art. 7º da Lei 1.364/2017

 

CARGO

VENCIMENTO

CUIDADOR SOCIAL

1.560,88