O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 2°, do artigo 1º, da Lei nº 1.247, de 30 de abril de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º
Fica declarado de interesse social o imóvel descrito no caput deste artigo,
tendo por finalidade a ampliação do Cemitério Municipal de São Sebastião,
localizado à Rodovia Clarindo Giuriato, Rio Bananal/ES."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, Estado do Espirito Santo, aos nove (09) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, Estado do Espírito Santo, na data supra.
APARECIDA DE DEUS JULIÃO OLIOZI
SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.