LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 03 DE MARÇO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 4,3% (quatro vírgula três por cento), as remunerações dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Bananal - IPSMRB, do Poder Legislativo e dos Conselheiros Tutelares.

 

Art. 2º O reajuste será aplicado sobre as tabelas existentes, passando a vigorar de acordo com os valores constantes no Anexo I, que integra a presente Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Parágrafo Único. A revisão de que trata a presente lei e os valores retroativos poderão ser pagos a partir da publicação, de uma única vez, ou parceladamente.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, no Estado do Espírito Santo, aos três (03) dias do mês de março 03) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

 

BRUNO PELLA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, Estado do Espírito Santo, na data supra.

 

APARECIDA DE DEUS JULIÃO OLIOZI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.

 

ANEXO I

 

- Tabela da Lei Complementar 02/2011 (ANEXO III);

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

I

1.583,27

1.614,94

1.647,24

1.680,18

1.713,79

1.748,06

1.783,02

1.818,68

1.855,06

1.892,16

1.930,00

1.968,60

2.007,97

2.048,13

2.089,10

II

1.585,36

1.617,07

1.649,41

1.682,40

1.716,04

1.750,37

1.785,37

1.821,08

1.857,50

1.894,65

1.932,54

1.971,20

2.010,62

2.050,83

2.091,85

III

1.591,31

1.623,14

1.655,60

1.688,71

1.722,49

1.756,94

1.792,07

1.827,92

1.864,47

1.901,76

1.939,80

1.978,59

2.018,17

2.058,53

2.099,70

IV

1.626,89

1.659,42

1.692,61

1.726,47

1.760,99

1.796,21

1.832,14

1.868,78

1.906,16

1.944,28

1.983,17

2.022,83

2.063,29

2.104,55

2.146,64

V

1.908,60

1.946,78

1.985,71

2.025,43

2.065,93

2.107,25

2.149,40

2.192,39

2.236,23

2.280,96

2.326,58

2.373,11

2.420,57

2.468,98

2.518,36

VI

2.235,00

2.279,70

2.325,29

2.371,80

2.419,23

2.467,62

2.516,97

2.567,31

2.618,65

2.671,03

2.724,45

2.778,94

2.834,52

2.891,21

2.949,03

VII

3.013,40

3.073,67

3.135,14

3.197,85

3.261,80

3.327,04

3.393,58

3.461,45

3.530,68

3.601,29

3.673,32

3.746,79

3.821,72

3.898,16

3.976,12

VIII

4.884,76

4.982,45

5.082,10

5.183,74

5.287,42

5.393,17

5.501,03

5.611,05

5.723,27

5.837,74

5.954,49

6.073,58

6.195,05

6.318,95

6.445,33

IX

5.879,84

5.997,44

6.117,38

6.239,73

6.364,53

6.491,82

6.621,65

6.754,09

6.889,17

7.026,95

7.167,49

7.310,84

7.457,06

7.606,20

7.758,32

  

- Tabela dos cargos da Lei complementar 09/2011;

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

I

3.173,28

3.236,75

3.301,48

3.367,51

3.434,86

3.503,56

3.573,63

3.645,10

3.718,00

II

3.717,31

3.791,65

3.867,49

3.944,84

4.023,73

4.104,21

4.186,29

4.270,02

4.355,42

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

I

3.792,36

3.868,21

3.945,58

4.024,49

4.104,98

4.187,08

4.270,82

4.356,24

4.443,36

II

4.442,53

4.531,38

4.622,01

4.714,45

4.808,73

4.904,91

5.003,01

5.103,07

5.205,13

 

 - Tabela dos cargos da Lei Complementar 03/2011;

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

I

1.785,51

1.821,22

1.857,64

1.894,80

1.932,69

1.971,35

2.010,77

II

1.821,22

1.857,64

1.894,80

1.932,69

1.971,35

2.010,77

2.050,99

III

1.982,01

2.021,65

2.062,08

2.103,33

2.145,39

2.188,30

2.232,07

IV

2.954,83

3.013,92

3.074,20

3.135,68

3.198,40

3.262,37

3.327,61

V

3.028,71

3.089,29

3.151,07

3.214,10

3.278,38

3.343,94

3.410,82

VI

4.909,58

5.007,77

5.107,93

5.210,08

5.314,29

5.420,57

5.528,98

VII

5.091,45

5.193,27

5.297,14

5.403,08

5.511,14

5.621,37

5.733,79

VIII

6.046,07

6.167,00

6.290,34

6.416,14

6.544,46

6.675,35

6.808,86

IX

7.455,27

7.604,37

7.756,46

7.911,59

8.069,82

8.231,22

8.395,84

X

8.909,99

9.088,19

9.269,95

9.455,35

9.644,46

9.837,34

10.034,09

 

 

 

 

 

 

 

 

H

I

J

K

L

M

N

O

2.050,99

2.092,01

2.133,85

2.176,53

2.220,06

2.264,46

2.309,75

2.355,94

2.092,01

2.133,85

2.176,53

2.220,06

2.264,46

2.309,75

2.355,94

2.403,06

2.276,71

2.322,24

2.368,69

2.416,06

2.464,38

2.513,67

2.563,94

2.615,22

3.394,17

3.462,05

3.531,29

3.601,92

3.673,95

3.747,43

3.822,38

3.898,83

3.479,04

3.548,62

3.619,59

3.691,99

3.765,83

3.841,14

3.917,96

3.996,32

5.639,56

5.752,35

5.867,40

5.984,75

6.104,44

6.226,53

6.351,06

6.478,09

5.848,47

5.965,44

6.084,75

6.206,44

6.330,57

6.457,18

6.586,33

6.718,05

6.945,04

7.083,94

7.225,62

7.370,13

7.517,53

7.667,88

7.821,24

7.977,67

8.563,76

8.735,03

8.909,74

9.087,93

9.269,69

9.455,08

9.644,18

9.837,07

10.234,77

10.439,47

10.648,26

10.861,22

11.078,45

11.300,02

11.526,02

11.756,54

 

 - Monitor de Transporte Escolar - LEI Nº 1.346/2017;

 

CARGO

VENCIMENTO

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

R$ 1.258,61

 

 

- Cargos de Guarda-Vidas - LEI Nº 1.455/2019;

 

CARGO

VENCIMENTO

GUARDA-VIDAS

R$ 1.340,55

COORDENADOR GUARDA-VIDAS

R$ 1.760,98

  

- Gratificações da CPL e Pregão;

 

GRATIFICAÇÃO

VALOR

Membros efetivos da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de apoio

R$ 68,72

Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ao do Pregoeiro/Agente de Contratação

R$ 123,19

  

- Cargos da Lei 1.338/2017 - Médicos e Enfermeiros do PSF;

 

CARGO

VENCIMENTO (R$)

ENFERMEIRO - ESF (40 HORAS)

R$ 7.223,92

MÉDICO - ESF (40 HORAS)

R$ 17.730,71

  

- Tabela de cargos comissionados da estrutura administrativa;

 

Descrição

Grupo

Carga Horária

Venc.

Requisitos/Escolaridade

Assessor Técnico de Planejamento e Gestão

DAT I

40 semanais

R$ 7.128,68

Ensino Superior completo

Coordenador I de Convênios e Captação de Recursos

DAT IV

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Superior completo

Coordenador I de Planejamento e Desenvolvimento Local

DAT IV

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Superior Completo

Coordenador I de Apoio Administrativo

DAT IV

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Superior Completo

Gerente de Comunicação

DAP I

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Médio Completo

Gerente de Gabinete do Prefeito e cerimonial

DAP I

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Médio Completo

Gerente Técnico de comunicação e transparência

DAP I

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Médio completo

Supervisor I Administrativo de Convênio

DAP II

40 semanais

R$ 3.907,39

Ensino Médio Completo

Procurador Geral do Município

DAS I

40 semanais

R$ 10.629,91

Nível superior em Direito, com registro no OAB

Assessor Técnico Jurídico

DATI

40 semanais

R$ 7.128,68

Nível superior em Direito, com registro na OAB

Assessor Técnico Jurídico

DAT I

40 semanais

R$ 7.128,68

Nível superior em Direito, com registro na OAB

Assessor Técnico Jurídico

DAT I

40 semanais

R$ 7.128,68

Nível superior em Direito, com registro na OAB

Assessor Técnico Jurídico

DAT I

40 semanais

R$ 7.128,68

Nível superior em Direito, com registro na OAB

Assessor Técnico Jurídico

DAT I

40 semanais

R$ 7.128,68

Nível superior em Direito, com registro na OAB

Controlador Geral

DAS II

40 semanais

R$ 9.190,22

Nível superior em Direito ou Contabilidade, ou Administração, com registro no Conselho de Classe

Supervisor I de Ouvidoria

DAP II

40 semanais

R$ 3.907,39

Ensino Médio Completo

Diretor Presidente do SAAE

DAS III

40 semanais

R$ 8.271,76

Conforme Lei nº 003/1983

Diretor Presidente do IPSMRB

DAS III

40 semanais

R$ 8.271,76

Conforme Lei nº 594/1999

Secretário Municipal de Administração

DAS IV

-

R$ 10.041,78

Ensino Médio Completo

Supervisor I de Apoio Administrativo

DAP II

40 semanais

R$ 3.907,39

Ensino Médio Completo

Supervisor I de Apoio Administrativo

DAP II

40 semanais

R$ 3.907,39

Ensino Médio Completo

Supervisor II de Apoio Administrativo

DAP III

30 semanais

R$ 2.785,61

Ensino Médio Completo

Supervisor II de Apoio Administrativo

DAP III

30 semanais

R$ 2.785,61

Ensino Médio Completo

Assessor Técnico de Recursos Humanos

DAT I

40 semanais

R$ 7.128,68

Ensino Superior Completo

Assessor Técnico de Tecnologia da Informação

DAT I

40 semanais

R$ 7.128,68

Ensino Superior Completo

Assessor Técnico de Licitações e Contratos

DAT I

40 semanais

R$ 7.128,68

Ensino Superior Completo

Supervisor I de Recursos Humanos

DAP II

40 semanais

R$ 3.907,39

Ensino Médio Completo

Supervisor II de Recursos Humanos

DAP III

30 semanais

R$ 2.785,61

Ensino Médio Completo

Superintendente de Compras e Contratações Públicas

DAT II

40 semanais

R$ 6.054,66

Ensino Superior completo

Coordenador I de Compras Públicas

DAT IV

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Superior Completo

Coordenador I de Contratos Administrativos

DAT IV

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Superior Completo

Coordenador I de Remessa contratação CIDADes

DAT IV

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Superior Completo

Diretor Geral de Frota

DAT III

40 semanais

R$ 5.305,17

Ensino Superior completo

Gerente de monitoramento de Frota

DAP I

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Médio Completo

Coordenador I de Patrimônio

DAT IV

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Superior Completo

Supervisor II de Patrimônio

DAP III

30 semanais

R$ 2.785,61

Ensino Médio Completo

Superintendente geral de Almoxarifado

DAT II

40 semanais

R$ 6.054,66

Ensino Superior Completo

Supervisor II de Almoxarifado

DAP III

30 semanais

R$ 2.785,61

Ensino Médio Completo

Supervisor II do PROCON

DAP III

30 semanais

R$ 2.785,61

Ensino Médio Completo

Supervisor II do Nosso Crédito

DAP III

30 semanais

R$ 2.785,61

Ensino Médio Completo

Assistente Técnico I

DAP IV

30 semanais

R$ 2.389,57

Ensino Médio Completo

Assistente Técnico I

DAP IV

30 semanais

R$ 2.389,57

Ensino Médio Completo

Assistente Técnico II

DAP V

30 semanais

R$ 1.706,84

Ensino Fundamental Completo

Assistente Técnico II

DAP V

30 semanais

R$ 1.706,84

Ensino Fundamental Completo

Assistente Técnico II

DAP V

30 semanais

R$ 1.706,84

Ensino Fundamental Completo

Assistente Técnico II

DAP V

30 semanais

R$ 1.706,84

Ensino Fundamental Completo

Assistente Técnico II

DAP V

30 semanais

R$ 1.706,84

Ensino Fundamental Completo

Secretário Municipal de Finanças

DAS IV

-

R$ 10.041,78

Ensino Médio Completo

Diretor de Tributação e Arrecadação

DAT III

40 semanais

R$ 5.305,17

Ensino Superior Completo

Gerente Contábil

DAP I

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Médio Completo

Gerente Contábil

DAP I

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Médio Completo

Supervisor I de Empenho

DAP II

40 semanais

R$ 3.907,39

Ensino Médio Completo

Coordenador II de Liquidação e pagamento

DAT V

30 semanais

R$ 3.283,78

Ensino Superior completo

Coordenador I de Tesouraria

DAT IV

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Superior completo

Coordenador II de Tesouraria

DAT V

30 semanais

R$ 3.283,78

Ensino Superior completo

Supervisor I de Atendimento ao Contribuinte (NAC)

DAP II

40 semanais

R$ 3.907,39

Ensino Médio Completo

Supervisor II de Apoio Administrativo

DAP III

30 semanais

R$ 2.785,61

Ensino Médio Completo

Supervisor II de Apoio Administrativo

DAP III

30 semanais

R$ 2.785,61

Ensino Médio Completo

Assistente Técnico I

DAP IV

30 semanais

R$ 2.389,57

Ensino Médio Completo

Assistente Técnico I

DAP IV

30 semanais

R$ 2.389,57

Ensino Médio Completo

Secretário Municipal de Educação

DAS IV

-

R$ 10.041,78

Ensino Médio Completo

Coordenador I de Transportes

DAT IV

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Superior completo

Supervisor II Administrativo de transporte Escolar

DAP III

30 semanais

R$ 2.785,61

Ensino Médio Completo

Assistente Técnico I

DAP IV

30 semanais

R$ 2.389,57

Ensino Médio Completo

Assistente Técnico II

DAP V

30 semanais

R$ 1.706,84

Ensino Fundamental Completo

Secretario Municipal de Saúde

DAS IV

-

R$ 10.041,78

Ensino Médio Completo

Assessor Técnico de ESF-Estratégia da Saúde da Família

DAT I

40 semanais

R$ 7.128,68

Ensino Superior Completo

Superintendente da Unidade Mista Alfredo Pinto Santana

DAT II

40 semanais

R$ 6.054,66

Ensino Superior Completo

Superintendente do Fundo Municipal de Saúde

DAT II

40 semanais

R$ 6.054,66

Ensino Superior Completo

Gerente de Regulação Fundo Municipal de Saúde

DAP I

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Médio Completo

Coordenador I administrativo do FMS

DAT IV

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Superior Completo

Supervisor I de APS/UBS

DAP II

40 semanais

R$ 3.907,39

Ensino Médio Completo

Gerente de Almoxarifado do FMS

DAP I

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Médio Completo

Supervisor I de Apoio Administrativo

DAP II

40 semanais

R$ 3.907,39

Ensino Médio Completo

Assistente Técnico I

DAP IV

30 semanais

R$ 2.389,57

Ensino Médio Completo

Assistente Técnico I

DAP IV

30 semanais

R$ 2.389,57

Ensino Médio Completo

Assistente Técnico II

DAP V

30 semanais

R$ 1.706,84

Ensino Fundamental Completo

Assistente Técnico II

DAP V

30 semanais

R$ 1.706,84

Ensino Fundamental Completo

Secretário Municipal de Esportes, Turismo, Cultura, e Lazer

DAS IV

 

R$ 10.041,78

Ensino Médio Completo

Coordenador I de Desenvolvimento Cultural e Turístico

DAT IV

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Superior completo

Coordenador II de Desporto Educacional e Social

DAT V

30 semanais

R$ 3.283,78

Ensino Superior completo

Supervisor II Administrativo de Esportes e Lazer

DAP III

30 semanais

R$ 2.785,61

Ensino Médio Completo

Supervisor II Administrativo de Esportes e Lazer

DAP III

30 semanais

R$ 2.785,61

Ensino Médio Completo

Secretário Municipal de Assistência Social

DAS IV

-

R$ 10.041,78

Ensino Médio Completo

Supervisor II Administrativo da Assistência Social

DAP III

30 semanais

R$ 2.785,61

Ensino Médio Completo

Supervisor II do Bolsa Família

DAP III

30 semanais

R$ 2.785,61

Ensino Médio Completo

Supervisor I da Casa de Acolhida

DAP II

40 semanais

R$ 3.907,39

Ensino Médio Completo

Supervisor I de Cadastro Único e (Bolsa Família)

DAP II

40 semanais

R$ 3.907,39

Ensino Médio Completo

Assistente Técnico I

DAP IV

30 semanais

R$ 2.389,57

Ensino médio Completo

Secretário Municipal de Segurança Pública

DAS IV

-

R$ 10.041,78

Ensino Médio Completo

Secretário Municipal de Obras

DAS IV

-

R$ 10.041,78

Ensino Médio Completo

Assessor de Obras e Projetos Urbanísticos

DAT I

40 semanais

R$ 7.128,68

Ensino Superior Completo

Coordenador I da divisão de Projetos e intervenções Urbanísticas

DAT IV

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Superior Completo

Coordenador I da Divisão de Obras e Infraestruturas Municipais

DAT IV

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Superior Completo

Supervisor II Administrativo de Obras

DAP III

30 semanais

R$ 2.785,61

Ensino Médio Completo

Secretário Municipal de Meio Ambiente

DAS IV

-

R$ 10.041,78

Ensino Médio Completo

Coordenador I de Planejamento e Projetos Ambientais

DAT IV

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Superior Completo

Assistente Técnico II

DAP V

30 semanais

R$ 1.706,84

Ensino Fundamental Completo

Secretário Municipal de Agricultura

DAS IV

-

R$ 10.041,78

Ensino Médio Completo

Coordenador I de Desenvolvimento rural

DAT IV

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Superior Completo

Coordenador I de Inspeção de Produtos de Origem Animal

DAT IV

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Superior Completo

Gerente de Patrulha Mecanizada

DAP I

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Médio Completo

Supervisor de Apoio Administrativo

DAP III

30 semanais

R$ 2.785,61

Ensino Médio Completo

Supervisor de Apoio Administrativo

DAP III

30 semanais

R$ 2.785,61

Ensino Médio Completo

Assistente Técnico I

DAP IV

30 semanais

R$ 2.389,57

Ensino Médio Completo

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

DAS IV

-

R$ 10.041,78

Ensino Médio Completo

Coordenador I de limpeza e coleta de resíduos urbanos

DAT IV

40 semanais

R$ 4.567,48

Ensino Superior Completo

Supervisor I da seção de Ruas, parques e jardins

DAP II

40 semanais

R$ 3.907,39

Ensino Médio Completo

Supervisor I de Apoio Administrativo

DAP II

40 semanais

R$ 3.907,39

Ensino Médio Completo

Assistente Técnico I

DAP IV

30 semanais

R$ 2.389,57

Ensino Médio Completo

  

- Cargos políticos do Município;

 

CARGO

QUANTIDADE

SUBSÍDIO

PREFEITO

1

R$ 19.864,81

VICE PREFEITO

1

R$ 9.401,68

VEREADOR

10

R$ 7.683,40

VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA

1

R$ 8.803,89

  

- Cargos Comissionados do poder legislativo municipal;

 

REF.

SALÁRIO

CC-I

R$ 7.666,25

CC-II

R$ 4.182,61

CC-III

R$ 2.561,75

  

- Cargos de Provimento efetivo do poder legislativo municipal;

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

I

1.898,00

2.011,87

2.132,59

2.260,55

2.396,18

2.539,94

2.692,35

2.853,89

3.025,12

3.206,62

 

II

2.501,71

2.651,81

2.810,92

2.979,58

3.158,35

3.347,85

3.548,72

3.761,64

3.987,35

4.226,59

 

III

2.934,74

3.110,82

3.297,47

3.495,32

3.705,04

3.927,34

4.162,98

4.412,76

4.677,53

4.958,18

 

IV

3.436,71

3.656,65

3.890,68

4.139,69

4.404,63

4.686,52

4.986,46

5.305,59

5.645,15

6.006,44

 

V

6.410,73

6.821,01

7.257,56

7.722,05

8.216,25

8.742,10

9.301,59

9.896,89

10.530,29

11.204,24

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

3.399,02

3.602,96

3.819,14

4.048,29

4.291,18

4.548,66

4.821,58

5.110,88

5.417,53

5.742,58

6.087,14

6.452,36

4.480,19

4.749,00

5.033,94

5.335,97

5.656,13

5.995,50

6.355,23

6.736,54

7.140,73

7.569,18

8.023,33

8.504,73

5.255,67

5.571,01

5.905,27

6.259,59

6.635,16

7.033,27

7.455,27

7.902,58

8.376,74

8.879,35

9.412,11

9.976,84

6.390,86

6.799,87

7.235,06

7.698,10

8.190,78

8.715,00

9.272,76

9.866,22

10.497,65

11.169,50

11.884,35

12.644,95

11.921,30

12.684,27

13.496,07

14.359,82

15.278,84

16.256,69

17.297,11

18.404,13

19.581,99

20.835,25

22.168,70

23.587,50

  

- Cargos de provimento efetivo do SAAE;

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

I

1.488,45

1.533,10

1.579,10

1.626,46

1.675,27

1.725,53

1.777,28

1.830,60

1.885,53

II

1.562,27

1.609,14

1.657,41

1.707,13

1.758,34

1.811,09

1.865,43

1.921,40

1.979,03

III

1.591,31

1.639,05

1.688,22

1.738,87

1.791,03

1.844,77

1.900,11

1.957,11

2.015,82

IV

1.734,31

1.786,29

1.839,88

1.895,10

1.951,90

2.010,50

2.070,84

2.132,92

2.196,93

V

1.994,42

2.054,26

2.115,91

2.179,36

2.244,75

2.312,07

2.381,48

2.452,90

2.526,49

VI

2.293,57

2.362,36

2.433,24

2.506,28

2.581,48

2.658,92

2.738,70

2.820,81

2.905,47

VII

2.637,60

2.716,79

2.798,27

2.882,18

2.968,66

3.057,77

3.149,44

3.243,97

3.341,29

VIII

3.033,27

3.124,29

3.217,96

3.314,54

3.413,98

3.516,39

3.621,86

3.730,58

3.842,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

J

K

L

M

N

O

p

Q

R

 

1.942,09

2.000,36

2.060,37

2.122,18

2.185,84

2.251,42

2.318,96

2.388,53

2.460,18

 

2.038,40

2.099,56

2.162,55

2.227,42

2.294,25

2.363,07

2.433,97

2.506,99

2.582,20

 

2.076,30

2.138,59

2.202,75

2.268,83

2.336,89

2.407,01

2.479,21

2.553,59

2.630,19

 

2.262,87

2.330,72

2.400,62

2.472,64

2.546,82

2.623,26

2.701,92

2.783,02

2.866,51

 

2.602,26

2.680,37

2.760,75

2.843,59

2.928,87

3.016,75

3.107,24

3.200,45

3.296,49

 

2.992,68

3.082,43

3.174,87

3.270,09

3.368,20

3.469,20

3.573,32

3.680,55

3.790,96

 

3.441,54

3.544,75

3.651,12

3.760,62

3.873,42

3.989,68

4.109,32

4.232,64

4.359,59

 

3.957,75

4.076,46

4.198,77

4.324,72

4.454,45

4.588,08

4.725,74

4.867,54

5.013,49

 

  

- Cargos Comissionados do IPSMRB;

 

Nomenclatura

Referência

Vagas

Carga

Remuneração Mensal

Escolaridade

Diretor Administrativo e Financeiro

CC-2/IPSMRB

1

30 horas

R$ 4.178,41

Nível superior com inscrição no CRC

Diretor Jurídico

CC-2/IPSMRB

1

30 horas

R$ 4.178,41

Nível superior com inscrição na OAB

Coordenador de Benefício e de Serviço Social

CC-3/IPSMRB

1

30 horas

R$ 2.785,62

Nível Superior

Coordenador de Recursos Humanos

CC-3/IPSMRB

1

30 horas

R$ 2.785,62

Nível Superior

Chefe do Setor de Protocolo

CC-4/IPSMRB

1

30 horas

R$ 1.706,84

Ensino Médio completo

  

- Conselheiros Tutelares, art. 17 da Lei 1.216/2013;

 

CARGO

REMUNERAÇÃO

CONSELHEIRO TUTELAR

R$ 2.370,72

  

- Cuidador Social, art. 7º da Lei 1.364/2017;

 

CARGO

VENCIMENTO

CUIDADOR SOCIAL

R$ 1.628,00