Data de apresentação 22/04/2025 12:35:05
 N° Processo 61/2025
 N° Protocolo 16/2025
 ID 1963
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, ARTIGO 10 E REVOGAÇÃO DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº.1.045, DE 31 DE AGOSTO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 20 Dia(s), 13 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação