PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE RIO BANANAL - ES

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Projeto de Lei 1814/2022

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Data de apresentação 16/12/2022 13:16:32

N° Processo 100/2022

N° Protocolo 100/2022

ID 1628

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL-ES.

Autoria

Prefeito Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 1617/2022

Histórico da Tramitação _{62 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: 16/02/2023	Fase: Para Arquivamento	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/02/2023	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 16/02/2023 15:04:49	Ação: Proposição finalizada
Tempo gasto: 12 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo 1/2023 - DOC. ANEXO

Recebimento: 16/12/2022	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 16/12/2022 13:16:33	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA PROVIDÊNCIAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{62 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).}

Para Arquivamento Arquivo

Para Leitura Plenário 62 dias, 1 hora, 48 minutos Proposição finalizada Despacho Eletrônico - 16/02/2023

fev

2023

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 16/12/2022

dez

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

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