DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, ARTIGO 10 E REVOGAÇÃO DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº.1.045, DE 31 DE AGOSTO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal;
Tramitando
Poder Executivo
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais