Projeto de Lei Complementar 94/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/11/2023 12:27:27
 N° Processo 57/2023
 N° Protocolo 50/2023
 ID 1744
 Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 111,112,113,142 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGOS 143,144,150,164,171, 264, CRIAÇÃO DO ANEXO VII-A, ACRESCENTA O CAPÍTULO V NO TÍTULO IV, ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO §1º DO ARTIGO 277, ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 279 E 283, TODOS DA LEI Nº 1.513 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 78/2023

  Histórico da Tramitação 301 Dia(s), 9 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação