Data de apresentação 08/11/2023 13:31:57
 N° Processo 54/2023
 N° Protocolo 47/2023
 ID 1738
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE ANEXOS DA LEI Nº. 1534 DE 26.07.2021, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1646/2023

  Histórico da Tramitação 413 Dia(s), 21 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação