Projeto de Lei Complementar 61/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/06/2020 12:32:23
 N° Processo 35/2020
 N° Protocolo 35/2020
 ID 1124
 Ementa

"REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº.051/2019 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2011 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ADEQUAR O LIMITE DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS ÁGUAS CORRENTES E DORMENTES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº.13.913/2019, QUE ALTEROU A LEI Nº.6.766/1979."

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 53/2020

  Histórico da Tramitação 1566 Dia(s), 10 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação