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  Lei Complementar 85/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011 QUANTO AO CARGO DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 107/2025
Nº do Processo:   64
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/2011 06/09/2011ALTERAanexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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