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  Lei Ordinária 1.692/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1897/2025
Nº do Processo:   58
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.653/2024 02/04/2024REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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