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  Lei Ordinária 1.666/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL - ES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 33/2024
Nº do Processo:   36
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária752/2005 30/12/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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