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  Lei Ordinária 1.651/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR VERBAS ATRAVÉS DE CONVÉNIO À ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1853/2024
Nº do Processo:   6
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.648/2023 27/12/2023MENCIONAexercício de 2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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