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  Lei Ordinária 1.607/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE MAUS TRATOS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E OU DOMESTICADOS, SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS, ADEQUANDO O MUNICÍPIO DE RIO BANANAL À LEI FEDERAL Nº 14.064/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2022

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