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  Lei Ordinária 1.601/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 150/1988 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2022

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Lei Ordinária150/1988 12/01/1988INCLUIInciso VII ao Art. 2°
Lei Ordinária150/1988 12/01/1988ALTERAParágrafo único do Art. 1°; Art. 9°; Art. 17; Art. 18

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