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  Lei Complementar 63/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº001 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 63/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2011 06/09/2011INCLUI§ 1°-A e §1°-B ao artigo 103; § 2°-A ao artigo 103; § 4° ao artigo 103
Lei Complementar01/2011 06/09/2011ALTERAArt. 103; § 2° do artigo 103;

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