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  Resolução 139/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE ALTERÇÃO DA RESOLUÇÃO 59/97 DE 16/09/1997 QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/11/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução59/1997 16/09/1997ALTERACaput do art. 7°, caput do art. 12; Inciso I do art. 144;

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