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  Emenda a Lei Orgânica 16/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Aciona e Substitui Dispositivos da Lei Orgânica no Município de Rio Bananal .
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 16/2017

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