Ementa: "REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº.051/2019 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2011 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ADEQUAR O LIMITE DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS ÁGUAS CORRENTES E DORMENTES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº.13.913/2019, QUE ALTEROU A LEI Nº.6.766/1979."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2020