Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2011 06/09/2011MENCIONA§ 12º do Art. 108; Art. 108

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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