Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/02/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.238/2013 24/12/2013MENCIONAExercício 2014

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