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  Lei Ordinária 1.433/2019

Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁ RIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1626/2019
Nº do Processo:   18
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.417/2018 19/12/2018MENCIONALei Orçamentária Anual de 2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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