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  Lei Ordinária 1.381/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA N.º 1374, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2018

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Lei Ordinária1.374/2017 21/11/2017ALTERA§1º do art. 1º

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