Ementa: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 144, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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