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  Decreto Legislativo 82/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 3º DO DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 81/2017 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 85/2017
Nº do Processo:   16
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo81/2017 31/10/2017ALTERAart. 3º

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