LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA M. DE RIO BANANAL

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Lei Complementar 31/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011 E LEI COMPLEMENTAR Nº. 003, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011, PARA ALTERAR O QUANTITATIVO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 12/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	02/2011	06/09/2011	INCLUI	art. 60-A
Lei Complementar	03/2011	06/09/2011	ALTERA	anexo I e art. 78
Lei Complementar	02/2011	06/09/2011	ALTERA	anexo I; art. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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