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  Lei Complementar 15/2012

Ementa: INCLUI O PARÁGRAFO 11 NO ART. 137 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2012

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Lei Complementar01/2011 06/09/2011INCLUI

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