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  Lei Ordinária 1.240/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL "FDM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/2014

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Lei Ordinária1.555/2022 04/03/2022INCLUIartigo 1°-A
Lei Ordinária1.555/2022 04/03/2022ALTERAartigo 3°; parágrafo único do artigo 4°

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