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  Lei Ordinária 1.258/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI 1.136 DE 03 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2014

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