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  Lei Complementar 14/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE A ÁREA DESTINADA AO PÓLO EMPRESARIAL COMO ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar54/2020 28/07/2020ALTERAEmenta; Art. 1°; Art. 2°

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