Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.125/2011 20/12/2011MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/2012 03/04/2012ALTERAAnexo IX

Sobre

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