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  Lei Ordinária 1.103/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.068/2010 14/12/2010MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 144, inciso V

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