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  Lei Ordinária 1.694/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.429 DE 15 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1895/2025
Nº do Processo:   56
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.429/2019 15/05/2019ALTERAart. 4°

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