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  Emenda a Lei Orgânica 18/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI DE ORGÂNICA MUNICIPAL".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2025


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2025
Nº do Processo:   57
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 91
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAinciso I do parágrafo 1º e o parágrafo 2°, todos do art. 143

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