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  Decreto Legislativo 112/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "ADOTA O PARECER PRÉVIO TC-150/2024 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PROCESSO TC Nº 4454/2024"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2025

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Lei Ordinária1.619/2022 22/12/2022MENCIONAexercício de 2023

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