Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1890/2025
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.648/2023 27/12/2023MENCIONAexercício de 2024

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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