Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR VERBAS ATRAVÉS DE CONVÉNIO A ENTIDADE NO EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1868/2024
Nº do Processo:   31
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.619/2022 22/12/2022MENCIONARecursos Orçamentários do exercício 2023

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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